TERMO DE INSCRIÇÃO | WORKSHOP 2023
1. Introdução
1.1 O FILE – Festival Internacional de Linguagem Eletrônica – é uma organização cultural sem fins lucrativos que, desde 2000, tem promovido exposições, oficinas e encontros que buscam investigar as apropriações das ferramentas tecnológicas na produção artística. Com exposições anuais em São Paulo, edições no Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Curitiba, além de participações em exposições internacionais, o FILE constitui o maior evento de arte eletrônica na América Latina.
2. OBJETIVO
Este termo tem como objetivo a pré inscrição pra participação no FILE WORKSHOP 2023. O evento é organizado pelo FILE FESTIVAL INTERNACIONAL DE LINGUAGEM ELETRÔNICA, inscrito no CNPJ sob o nº 03.659.709/0001-91 (Organizadora).
2.1 Estão presentes neste documento os termos e condições que regem a participação no FILE WORKSHOP 2023. Recomendamos a leitura, com a máxima atenção, de cada item dos termos e condições que seguem, sendo que sua aceitação integral é essencial para a participação no FILE WORKSHOP 2023.
2.2 A presente inscrição é dotada de caráter exclusivamente cultural, não existindo qualquer modalidade que envolva sorte.
3. INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições poderão ser realizadas no período de 00:01hs. do dia 19 de Dezembro, de 2022 ao dia 15 de fevereiro de 2023 até 23:59hs.
3.2 Somente serão aceitas as inscrições realizadas pela internet através do website oficial do FILE 2023: FICHA DE PRÉ INSCRIÇÃO
3.3 Para a inscrição é necessário o preenchimento e envio completo da Ficha de Inscrição online, sendo certo que não serão aceitas inscrições fora de prazo e/ou complementação de inscrições que tenham sido enviadas de forma incompleta e/ou equivocada.
3.4 O prazo de inscrição é improrrogável, aconselhando-se ao participante que faça sua inscrição com a antecedência devida.
3.5 É permitida a participação de pessoas menores de 18 (dezoito) anos.
3.6 Devido à quantidade limitada de vagas, sua participação dependerá da ordem de chegada dos participantes. A pré-inscrição não garante vaga para as atividades selecionadas.
4. FICHA DE INSCRIÇÃO
4.1 O participante autoriza a Organizadora a exibir em seus eventos, o uso de suas imagens, vídeos e sons eventualmente captados durante o evento.
4.2 O FILE – Festival Internacional de Linguagem Eletrônica conservará os dados dos inscritos por prazo indeterminado, obrigando-se a excluir de seus sistemas e plataformas, no prazo de 45 dias, quando solicitado.
4.3 Todas as informações enviadas no ato da inscrição, das consultorias e do cliente serão armazenados em “nuvem”, incorporados ao sistema Tainacan, instalado na infraestrutura AWS controlada pela Amazon em centros de informação espalhados pelo mundo. Para mais informações acesse: https://tainacan.org/
5. DIREITOS AUTORAIS DE IMAGEM E SOM DE VOZ
Os participantes desde já autorizam a Organizadora, de modo gratuito, definitivo, universal e irrevogável, a utilizar seu nome, sua imagem e som de voz, enviados pelos Participantes ou obtidos por meio de pesquisa, para utilização, pela Organizadora, na divulgação do FILE 2023, suas próximas edições, e/ou em divulgação institucional e demais eventos promovidos pela Organizadora, em todo e qualquer tipo de publicidade, veiculada através das mídias eletrônica, digital e/ou impressa, incluindo: revistas, cartazes, emissoras de televisão e rádio, internet, websites e redes sociais, e qualquer outro tipo de mídia e/ou peças promocionais, da forma que a Organizadora entender conveniente, sem limite de tempo, território e/ou número de exibições, sem que haja incidência de qualquer ônus para a Organizadora, sendo preservados todos os direitos autorais e aos créditos dos seus respectivos autores.
O presente regulamento autoriza o FILE FESTIVAL INTERNACIONAL DE LINGUAGEM ELETRÔNICA, ou terceiros indicados por ele, dominados apenas AUTORIZADOS:
1- a utilizar livremente da minha imagem e/ou som de voz, podendo captar, editar, sincronizar, divulgar, traduzir, armazenar, fixar, reproduzir, veicular, publicar, transmitir, distribuir de forma integral e/ou editada, em conjunto ou não com outras imagens e/ou sons, com ou sem fins comerciais, para divulgação da programação dos AUTORIZADOS, bem como em materiais relacionados à história, ações e eventos realizados pelos AUTORIZADOS, que poderão ser veiculados e divulgados através das mídias impressa, eletrônica e/ou digital, incluindo mas não se limitando às redes sociais e websites dos autorizados e/ou terceiros por este indicados, disponibilizando ou não para download, bem como em conjunto aos nomes de produtores, patrocinadores e/ou apoiadores.
2- em relação a todos os direitos autorais patrimoniais, incluindo, mas não se limitando a possibilidade de gravar e capturar a Obra para utilizar livremente, podendo editar, sincronizar, divulgar, traduzir, armazenar, fixar, reproduzir, veicular, publicar, transmitir, distribuir de forma integral e/ou editada, em conjunto ou não com outras obras, imagens e/ou sons, com ou sem fins comerciais, para divulgação da programação dos AUTORIZADOS, bem como em materiais relacionados à história, ações e eventos realizados pelos AUTORIZADOS, que poderão ser veiculados e divulgados através das mídias impressa, eletrônica e/ou digital, incluindo mas não se limitando às redes sociais e websites dos autorizados e/ou terceiros por este indicados, disponibilizando ou não para download, bem como em conjunto aos nomes de produtores, patrocinadores e/ou apoiadores.
3- que seus dados poderão ser incluídos, a critério dos AUTORIZADOS, na plataforma WIKIDATA (https://www.wikidata.org/wiki/Wikidata:Main_Page), tendo pleno conhecimento dos critérios de uso de Copyrights e Creative Commons da plataforma, e tendo em vista as características da internet, que permitem terceiros a extrair e utilizar imagens publicadas, os AUTORIZADOS ficam eximidos de responsabilidade caso um terceiro venha a registrar e divulgar as imagens da Obra indevidamente.
Tendo em vista as características da internet, que permitem a terceiros extrair e utilizar imagens publicadas, as AUTORIZADAS ficam eximidas de responsabilidade caso um terceiro venha a registrar e divulgar as imagens da Obra indevidamente. Declaro ainda ter plenos poderes e capacidades para celebrar o presente Termo, sendo o único titular dos direitos autorais da Obra e isento os AUTORIZADOS de toda e qualquer responsabilidade administrativa, civil ou criminal, obrigando-me a indenizá-los das perdas e danos que vier a sofrer em caso de contestação.
A presente autorização é firmada em caráter universal, definitivo, irrevogável, irretratável, para o Brasil e exterior, a título gratuito, sem limitação de tempo e números de reproduções, obrigando as Partes ao seu fiel e integral cumprimento, por si, herdeiros e sucessores.
6. DISPOSIÇÕES GERAIS
6.1 A Organizadora, a qualquer momento, poderá a seu exclusivo critério complementar e/ou modificar parcial ou totalmente o presente documento. Todas as modificações ou complementos serão levados ao conhecimento de todos através de publicação no website www.file.org.br e archive.file.org.br sendo que somente serão colocados em prática tais mudanças ou complementos após transcorridas 24 (vinte e quatro) horas de sua publicação no site.
6.2 Com o preenchimento da Ficha de Inscrição online, os participantes concordam tacitamente com todas as regras deste Termo, bem como com a utilização de seus nomes, imagens, vozes e fotos para divulgação do resultado da seleção, inclusive para utilização em propagandas, exposições, sem qualquer ônus adicional para a Organizadora, ou terceiros indicados pela mesma, pelo prazo legal de proteção dos direitos autorais.
6.3 O conteúdo do website www.file.org.br e archive.file.org.br é oferecido no estado em que se encontra apenas para sua informação, uso pessoal, visualização e inserção de dados, e não pode ser descarregado, copiado, reproduzido, distribuído, transmitido, exibido, mostrado ao público, vendido, licenciado, ou de qualquer outra forma explorado para qualquer que seja a finalidade, sem o consentimento prévio por escrito da Organizadora.
6.4 Não obstante já ser de conhecimento de todos a existência do Covid-19, uma vez que permanecem além do controle de todos a gestão e a previsão das consequências da pandemia e/ou do isolamento, qualquer fator ou nova condição acarretados pela pandemia do coronavírus em curso serão considerados como caso fortuito ou de força maior.
6.5 Todas as dúvidas e/ou questões surgidas do presente processo seletivo serão solucionadas pela Organizadora, considerando sempre as normas de proteção ao consumidor em vigor. Das decisões da Organizadora não caberá nenhum tipo de recurso.
9.11 A participação neste processo é GRATUITA, e exclusivamente cultural, sem qualquer modalidade de sorte ou pagamento pelos participantes, nem vinculação destes ou dos vencedores à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº. 5.768/71 e do artigo 30, do Decreto nº. 70.951/72.